Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale124

ARTIGO 9º

O reconhecimento recı́proco de

tı́tulos e qualificações em nı́vel de

Graduação e Pós-Graduação estará

sujeito, respectivamente, às exigên-

cias dos ordenamentos jurı́dicos

brasileiro e da Santa Sé.

ARTIGO 10

A Igreja Católica, em atenção ao

princı́pio de cooperação com o Es-

tado, continuará a colocar suas ins-

tituições de ensino, em todos os nı́-

veis, a serviço da sociedade, em

conformidade com seus fins e com

as exigências do ordenamento jurı́-

dico brasileiro.

§ 1º. A República Federativa

do Brasil reconhece à Igreja Católi-

ca o direito de constituir e adminis-

trar Seminários e outros Institutos

eclesiásticos de formação e cultura.

§ 2º. O reconhecimento dos

efeitos civis dos estudos, graus e tı́-

tulos obtidos nos Seminários e Ins-

titutos antes mencionados é regula-

do pelo ordenamento jurı́dico

brasileiro, em condição de paridade

com estudos de idêntica natureza.

ARTIGO 11

A República Federativa do Bra-

sil, em observância ao direito de li-

berdade religiosa, da diversidade

cultural e da pluralidade confessi-

ARTICOLO 9

Il riconoscimento reciproco di

titoli e qualificazioni di livello uni-

versitario dipenderà dai requisiti

degli ordinamenti giuridici, rispetti-

vamente della Santa Sede e del

Brasile.

ARTICOLO 10

La Chiesa Cattolica, attenta al

principio di cooperazione con lo

Stato, continuerà a porre le sue isti-

tuzioni di insegnamento, a tutti i

livelli, a servizio della società, in

conformità con i suoi propri fini e

con le esigenze dell'ordinamento

giuridico brasiliano.

§ 1º. La Repubblica Federativa

del Brasile riconosce alla Chiesa

Cattolica il diritto di costituire e di-

rigere Seminari e altri Istituti eccle-

siastici di formazione e cultura.

§ 2º. Il riconoscimento degli ef-

fetti civili degli studi, gradi e titoli

ottenuti nei Seminari e negli Istitu-

ti precedentemente menzionati è re-

golato dall'ordinamento giuridico

brasiliano, in condizioni di parità

con studi di identica natura.

ARTICOLO 11

La Repubblica Federativa del

Brasile, nel rispetto del diritto di

libertà religiosa, della diversità cul-

turale e della pluralità confessionale