Acta Apostolicae Sedis - Commentarium Officiale586

Artigo 21

Emendas e protocolos adicionais

1. O presente Acordo pode ser emendado por mútuo consentimento das

Partes.

2. O presente Acordo pode ser complementado através de protocolos

adicionais, celebrados entre as Partes.

Artigo 22

Interpretação e aplicação do Acordo

As Partes contraentes resolverão, por via amigável, as divergências de

opinião, que possam surgir entre elas, acerca da interpretação ou aplicação

do presente Acordo.

Artigo 23

Ratificação

O presente Acordo será ratificado segundo os procedimentos constitucio-

nais da República de Moçambique e da Santa Sé, e entrará em vigor na data

da troca dos instrumentos de ratificação.

Em fé do que, os representantes das Partes, devidamente autorizados

para o efeito, assinaram o presente Acordo.

Assinado em Maputo, aos 7 de Dezembro de 2011, em dois originais, um

em lı́ngua portuguesa e outro em lı́ngua italiana, fazendo ambos os textos

igualmente fé.

Pela República de Moçambique Pela Santa Sé

Oldemiro Júlio Marques Baloi c Antonio Arcari

Instrumenta ratihabitionis Conventionis inter Apostolicam Sedem atque

Mozambicanam Rempublicam constitutae, accepta et reddita mutuo fuerunt

Maputi in urbe die XII mensis Martii anno MMXII; a quo ipso die Conventio

vigere coepit ad normam eiusdem Pactionis.