Acta Apostolicae Sedis - Conventiones 585

Artigo 20

Regime fiscal

1. A Igreja católica e as pessoas jurı́dicas, às quais se refere o número 2 do

Artigo 5 do presente Acordo, desde que devidamente reconhecidas pela enti-

dade competente, não estão sujeitas, nos termos da legislação aplicável, a

qualquer imposto que incida sobre:

a) A prestação de serviços dos crentes para o exercı́cio do culto e dos

ritos;

b) O produto das colectas públicas para fins religiosos;

c) A distribuição gratuita de publicações com declarações, avisos ou

instruções religiosas e sua afixação nos lugares de culto.

2. As pessoas jurı́dicas referidas no número 1 do presente Artigo, desde

que devidamente reconhecidas pela entidade competente, estão isentas, nos

termos da legislação aplicável, de qualquer imposto sobre:

a) Os lugares de culto, prédios ou parte deles, destinados a fins religiosos;

b) As instalações de apoio directo e exclusivo às actividades com fins

religiosos;

c) Os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação

eclesiástica ou religiosa, ou ao ensino da religião católica;

d) As dependências ou anexos dos prédios descritos nas alı́neas a), b) e c)

usadas pelas instituições de assistência social;

e) Os jardins e os logradouros dos prédios descritos nas alı́neas a), b), c)

e d) sem fins lucrativos;

f) Os bens móveis de carácter religioso, integrados nos imóveis referidos

nas alı́neas anteriores ou que deles sejam acessórios;

g) As residências de propriedade das instituições eclesiásticas e religiosas

ligadas a actividades das mesmas;

h) As aquisições onerosas de bens imóveis para fins religiosos.

3. No âmbito das actividades referidas no Artigo 17 do presente Acordo,

a Igreja católica, nos termos da legislação aplicável, beneficia de isenção de

direitos e demais imposições aduaneiras na importação de bens destinados a

ofertas a instituições criadas ao abrigo da legislação moçambicana e de rele-

vantes fins sociais, desde que tais bens sejam inteiramente adequados à

natureza da instituição beneficiária e venham por esta a ser utilizados em

actividades de interesse público.